Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.
- A)A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.
Errada, porque a revisão criminal não se dirige a decisão absolutória comum, mas a hipóteses legais ligadas à condenação e, em certos casos, à absolvição imprópria.
- B)A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.
Errada, porque a superveniência de lei penal mais benigna gera retroatividade da lei mais favorável, e não é causa de admissibilidade da revisão criminal.
- C)Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.
Certa, porque é admissível revisão criminal para rescindir sentença absolutória imprópria, já que ela pode impor medida de segurança e produzir efeitos gravosos ao réu.
- D)As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.
Errada, porque as decisões do Tribunal do Júri também podem ser objeto de revisão criminal, sem essa blindagem absoluta sugerida pela alternativa.
- E)A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.
Errada, porque a revisão criminal não depende apenas de fato novo: o art. 621 do CPP prevê outras hipóteses, como contrariedade à lei, prova falsa e prova nova de inocência.
Gabarito: C
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação usada para desconstituir decisão penal já transitada em julgado, quando houver hipóteses legais do art. 621 do CPP. Pense nela como um "segundo olhar" para corrigir injustiças graves, mas sem virar recurso infinito, porque a coisa julgada continua sendo a regra do jogo. O ponto central é que a revisão não serve para qualquer situação. O art. 621 do CPP prevê, em síntese, cabimento quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se apoiar em prova falsa, ou quando surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize redução da pena. Além disso, a doutrina e a jurisprudência admitem sua utilização também em favor do réu em hipóteses como a sentença absolutória imprópria, que não é uma absolvição "simples", pois pode impor medida de segurança. É por isso que a alternativa C está correta: a sentença absolutória imprópria, embora proferida formalmente como absolvição, pode ser revista para desfazer seus efeitos quando presentes os pressupostos legais. Em concurso, isso costuma aparecer porque a banca testa se você percebe que o nome da decisão engana, mas a sua natureza prática importa bastante. Resumo de prova: revisão criminal não é qualquer pedido de reanálise, não depende de prazo e não se confunde com recurso. Ela é excepcional, mas alcança condenações e, conforme entendimento consolidado, também hipóteses de absolvição imprópria.