Nas hipóteses de investigação criminal que envolvam delação premiada, o sigilo do inquérito policial poderá ser mantido até o(a):
- A)indiciamento;
Incorreta. O indiciamento não é o marco legal de levantamento do sigilo da colaboração premiada.
- B)relatório do inquérito policial;
Incorreta. O relatório do inquérito não é o termo final do sigilo previsto no art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013.
- C)oferecimento da denúncia;
Incorreta. O sigilo não cessa no oferecimento da denúncia, mas no recebimento da denúncia ou queixa.
- D)recebimento da denúncia;
Correta. O acordo e os depoimentos do colaborador permanecem sigilosos até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
- E)sentença.
Incorreta. O sigilo legal não se estende, como regra do dispositivo cobrado, até a sentença.
Gabarito: D
Na colaboração premiada, a Lei 12.850/2013 protege o acordo e os depoimentos do colaborador com sigilo reforçado. O art. 7º, § 3º, prevê que esse sigilo se mantém até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sem prejuízo do acesso defensivo aos elementos já documentados que interessem ao exercício da defesa, conforme a Súmula Vinculante 14 e o próprio art. 7º, § 2º.