Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão. Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca. Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.
- A)Tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.
Errada, porque a incompetência para julgar o crime de moeda falsa não torna ilícita a apreensão fortuita do material encontrado em busca válida.
- B)O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.
Errada, porque o encontro casual de provas não presume conexão nem impõe reunião de processos ou prevenção automaticamente.
- C)A hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.
Errada, porque a situação descrita não é fishing expedition, já que havia uma busca judicialmente autorizada e com finalidade definida.
- D)A hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.
Certa, pois houve encontro fortuito de provas em busca válida, o que autoriza a apreensão sem obrigar a reunião de processos.
- E)O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.
Errada, porque não há presunção automática de conexão nem deslocamento de competência para a Justiça Federal só pelo achado fortuito.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é: nem toda prova achada na busca e apreensão vira prova proibida. Se a polícia cumpre um mandado válido em uma investigação, e no local encontra, por acaso, elementos de outro crime, isso é chamado de encontro fortuito de provas. A jurisprudência aceita essa prova quando ela aparece de forma casual, sem uma caçada genérica e sem desvio ilegal da diligência. O ponto importante é diferenciar encontro fortuito de fishing expedition. Na fishing expedition, a autoridade sai procurando qualquer coisa contra alguém, de modo amplo e indefinido, como quem pesca no escuro. Já no encontro fortuito, a busca tinha um objeto legítimo e definido, mas acabou revelando outro ilícito. Foi exatamente o que ocorreu no enunciado: a diligência buscava elementos de associação criminosa e homicídio, mas encontrou material ligado à moeda falsa. Por isso, o gabarito é a letra D. A apreensão é válida, porque decorre de busca judicialmente autorizada, e o material pode ser aproveitado como prova no processo penal, desde que respeitados os requisitos de legalidade e cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP). O simples fato de o delito descoberto ser de competência da Justiça Federal não torna ilícita a apreensão em si. Também não se fala automaticamente em reunião de processos. O encontro fortuito de provas pode até gerar novos desdobramentos investigatórios, mas não impõe, por si só, conexão processual nem deslocamento de competência. Em resumo: achou de repente, vale analisar; achou de propósito, aí o jogo complica.