Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, apenas os relacionados com o cargo, praticados por Promotores de Justiça.
Correta como gabarito porque é a exceção: a assertiva restringe indevidamente a competência do tribunal de justiça para promotores a delitos comuns apenas relacionados ao cargo.
- B)É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.
Incorreta como resposta da questão, pois a assertiva está correta: conforme a Súmula 714 do STF, há legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público, este condicionado é representação, em crime contra a honra de servidor em razão da função.
- C)Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
Incorreta como resposta da questão, pois reproduz a regra do art. 3º do CPP: interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais do direito são admitidos.
- D)Considere que um crime de estupro fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto Mudra, na Índia. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no caso, que o delito fora cometido em solo estrangeiro.
Incorreta como resposta da questão, pois a assertiva foi considerada correta no gabarito: em navio mercante brasileiro fundeado em porto estrangeiro, aplica-se a territorialidade estrangeira para fins processuais penais, sem incidência automática do CPP brasileiro.
Gabarito: A
A competência por prerrogativa de função de membros do Ministério Público estadual perante o tribunal local não se limita, no enunciado constitucional, a crimes relacionados ao cargo. Embora a jurisprudência tenha restringido o foro em diversas hipóteses a fatos praticados no exercício e em razão da função, a assertiva da prova exagera ao afirmar, como regra geral do CPP/CF, que o TJ julga apenas delitos comuns relacionados ao cargo. O art. 3º do CPP admite interpretação extensiva, analogia e princípios gerais, e a Súmula 714 do STF trata da legitimidade concorrente em crimes contra a honra de servidor.