Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
- A)diminuição de pena;
Errada, porque a diminuição de pena já é sanção premial prevista na própria Lei de Drogas, não sendo o benefício novo pedido na questão.
- B)progressão de regime;
Errada, porque progressão de regime não é a sanção premial típica derivada da colaboração premiada nessa combinação legislativa.
- C)fixação de regime inicial mais benéfico;
Errada, porque a fixação de regime inicial mais benéfico não é o benefício específico autorizado pela conjugação das leis mencionadas.
- D)improcessabilidade;
Errada, porque improcessabilidade não é efeito legal da colaboração premiada nessa matéria; a lei não cria uma extinção automática da persecução nesses termos.
- E)perdão judicial.
Certa, porque a combinação da Lei 9.807/1999 com a Lei 11.343/2006 permite o perdão judicial ao colaborador que preencha os requisitos legais.
Gabarito: E
A colaboração premiada, no processo penal, funciona como um acordo: o investigado ou acusado ajuda a apuração e, em troca, pode receber benefícios legais. Na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), há previsão própria de redução de pena para o colaborador, mas a combinação com a Lei 9.807/1999 amplia o leque de vantagens possíveis em situações específicas. O ponto-chave da questão é este: a Lei 9.807/1999, que trata da proteção a vítimas e testemunhas, prevê a possibilidade de perdão judicial ao colaborador, benefício que não está originalmente escrito como sanção premial autônoma na Lei de Drogas. Por isso, quando há colaboração premiada nos termos compatíveis entre as duas leis, pode-se chegar ao perdão judicial, desde que presentes os requisitos legais. Em outras palavras, a Lei de Drogas traz a ideia de prêmio mais conhecida, que é a diminuição de pena, mas a Lei 9.807/1999 permite um resultado mais forte em certos casos: o juiz pode deixar de aplicar a pena. Isso é um benefício bem mais generoso do que apenas reduzir alguns anos da condenação. Então o gabarito é a letra E. A resposta correta decorre da leitura conjunta da Lei 11.343/2006 com o art. 13 da Lei 9.807/1999, que admite o perdão judicial ao colaborador que efetivamente contribua com a investigação e o processo, preenchidos os requisitos legais.