Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.
- A)Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.
Errada, porque a apreensão e o perdimento imediato do veículo dependem de observância do devido processo legal e do contraditório, não podendo ser tratados como consequência automática em qualquer caso.
- B)O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.
Errada, porque o aviso de Miranda está ligado ao direito ao silêncio e à autoincriminação, e sua ausência não gera, por si só, presunção automática de prejuízo nem decorre do princípio da presunção de inocência.
- C)João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.
Errada, porque a falsificação de certidão de óbito para tentar extinguir a punibilidade não impede nova persecução penal pelo bis in idem; trata-se de fraude que não gera proteção contra a responsabilização pelo fato.
- D)Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.
Errada, porque incompetência territorial é regra de competência relativa e pode ser prorrogada se não arguida oportunamente; isso não é impedido pelo princípio do juiz natural.
- E)O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Certa, porque, rejeitada a denúncia e interposto recurso, o acusado deve ser intimado para constituir defensor, garantindo a ampla defesa e a defesa técnica no recurso.
Gabarito: E
Nesta questão, a FGV mistura princípios do processo penal com entendimentos bem clássicos dos Tribunais Superiores. A ideia central é simples: no processo penal, não basta agir rápido, é preciso preservar contraditório, ampla defesa, juiz natural e devido processo legal. A banca gosta de testar se você reconhece quando o princípio foi realmente aplicado pela jurisprudência, e quando ele foi usado só como enfeite de frase. No caso da alternativa correta, se a denúncia foi rejeitada e a acusação interpôs o recurso cabível, o réu deve ser intimado para constituir defensor, porque ele precisa poder participar da fase recursal com defesa técnica. Se não houver defensor constituído, a intimação para nomeação é indispensável, sob pena de violação à ampla defesa. Isso conversa com a lógica do art. 261 do CPP, segundo o qual nenhum acusado pode ser processado sem defensor, e com a jurisprudência que prestigia a defesa técnica também na fase recursal. Em outras palavras: processo penal sem defesa é como audiência sem caneta na mão do examinador, simplesmente não fecha. A banca quis ver se você percebeu que a ampla defesa não é só falar por último, mas ter real possibilidade de atuação em todos os momentos relevantes do procedimento. As demais alternativas tropeçam em confusões bem típicas: uma exagera os efeitos da apreensão, outra erra o momento do aviso de Miranda, outra mistura bis in idem com fraude processual, e outra usa mal o princípio do juiz natural para tratar de competência territorial.