Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:
- A)o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;
Incorreta. No regime tradicional, a remessa ao procurador-geral ocorre quando o juiz discorda do arquivamento, não quando concorda com ele.
- B)permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;
Correta. Permitir reexame judicial do merito do pedido de arquivamento invade a esfera de atribuicao do Ministério Público como titular da ação penal pública.
- C)a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;
Incorreta. A vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento em crime de ação penal pública incondicionada.
- D)não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;
Incorreta. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em regra, é submetido ao juri da Justica comum estadual, não afastando por si a competência estadual.
- E)a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.
Incorreta. A afirmação e absoluta demais; a homologacao do arquivamento pode ter efeitos relevantes, mas não afasta toda forma de controle judicial em qualquer hipótese.
Gabarito: B
O arquivamento do inquérito policial em crime de ação penal pública envolve a titularidade constitucional do Ministério Público sobre a ação penal. O controle judicial não pode substituir o juízo de merito do parquet sobre a ausencia de justa causa. No modelo tradicional do art. 28 do CPP, se o juiz discordava do arquivamento, remetia os autos ao órgão superior do Ministério Público; não havia recurso da vítima para impor a acusacao nem reexame judicial amplo do merito do arquivamento.