Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. Esse último fora inicialmente retirado do lar por decisão de um policial, já que o Município em que residia não era sede de comarca e não havia delegado no dia do atendimento. Maria compareceu a uma escola próxima à sua residência e solicitou a transferência de seus filhos, sendo-lhe dito que seria posicionada na fila de espera das transferências solicitadas no decorrer do exercício. Quanto às agressões sofridas por Maria, um servidor da unidade hospitalar pública informou que os custos com o atendimento, conforme a tabela do SUS, seriam cobrados do seu antigo companheiro. Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa
- A)não apresenta nenhuma irregularidade
Errada, porque há irregularidade na resposta da escola aos pedidos de transferência dos filhos de Maria.
- B)somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que determinou a retirada do lar do companheiro de Maria.
Errada, porque a retirada do lar por policial, nas condições narradas, é admitida pela Lei Maria da Penha.
- C)somente apresenta irregularidade em relação ao posicionamento de Maria na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.
Certa, porque a escola não pode submeter a transferência dos filhos da vítima à fila de espera comum.
- D)somente apresenta irregularidade em relação à cobrança das despesas com o atendimento de Maria, em hospital público, a ser direcionada ao antigo companheiro.
Errada, porque a cobrança dos custos do atendimento ao agressor encontra respaldo legal.
- E)somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que determinou a retirada do lar do companheiro de Maria e ao seu posicionamento na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.
Errada, porque a retirada do lar está correta e o problema principal é a exigência de fila de espera pela escola.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha não cuida só da agressão em si. Ela também cria medidas bem práticas para reduzir o risco de a vítima continuar exposta ao agressor no dia a dia. É por isso que a lei permite, em situações urgentes, o afastamento imediato do agressor do lar, inclusive por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento, conforme o art. 12-C da Lei 11.340/2006. Aqui, esse ponto da narrativa está compatível com a lei. Outro ponto importante é a proteção da rotina da vítima e dos filhos. A lei prevê a transferência dos dependentes para estabelecimento de ensino mais próximo da residência da mulher, ou para escola adequada, quando necessário para preservar a integridade física e psicológica, sem fila de espera e sem condicionamento à existência de vaga, nos termos do art. 9º, §7º, da Lei Maria da Penha. A escola, portanto, não pode tratar isso como uma transferência comum, sujeita à fila normal do ano letivo. Já quanto ao atendimento hospitalar, a lógica descrita está correta: os custos podem ser cobrados do agressor, quando cabível, como forma de responsabilização pelos danos causados, em linha com a própria disciplina de proteção e reparação prevista na lei. Em provas, a FGV costuma misturar uma medida protetiva certa com outra parecida, mas que foi indevidamente “burocratizada”. Por isso, o gabarito é a letra C: a única irregularidade está na resposta da escola, que errou ao impor fila de espera para a transferência dos filhos da vítima.