Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:
- A)relativa, porém, só se admite o deslocamento da competência em razão de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
Incorreta. Embora reconheca a competência relativa, a formula e restritiva ao dizer que só se admite o deslocamento naqueles termos.
- B)absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
Incorreta. A competência não e absoluta e pode haver deslocamento por conexao ou continencia.
- C)relativa, porém, não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
Incorreta. Reconhece a competência relativa, mas nega indevidamente o deslocamento por conexao ou continencia.
- D)absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;
Incorreta. O erro está em afirmar que a competência e absoluta.
- E)relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.
Correta. A competência do JECRIM e relativa e admite deslocamento por conexao ou continencia para o juízo comum ou Tribunal do Juri.
Gabarito: E
A competência dos Juizados Especiais Criminais e tratada como relativa. Por isso, quando houver conexao ou continencia entre infracao de menor potencial ofensivo e crime de competência do juízo comum ou do Tribunal do Juri, admite-se o deslocamento da competência, preservando-se, quando cabiveis, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, como composicao civil e transacao penal.