Questão comentada de Direito Processual Penal

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

• A)o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

  Incorreta. Após a Lei 13.964/2019, o estelionato em regra depende de representação, mas há exceções legais, como vítima incapaz, maior de 70 anos, pessoa com deficiencia mental ou Administração Pública.

• B)a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

  Incorreta. A queixa contra um dos autores obriga o processo contra todos na ação penal privada, e o Ministério Público vela pela indivisibilidade, não pela divisibilidade.

• C)não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

  Correta. Se o Ministério Público promove o arquivamento, não há inercia; por isso não cabe ação penal privada subsidiaria da pública.

• D)nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;

  Incorreta. A retratacao da representação, como regra, é possível até o oferecimento da denúncia, e não apenas até seu recebimento.

• E)todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

  Incorreta. Crimes contra a honra não são todos de ação privada; há hipóteses de ação pública condicionada ou incondicionada conforme a vítima e o contexto.