Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- A)a barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;
Incorreta. A lógica negocial da transacao penal não impede todo questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato.
- B)a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;
Incorreta. A simples celebracao da transacao penal não acarreta, por si só, perda absoluta do objeto de habeas corpus.
- C)após a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal;
Correta. Após o acordo, o habeas corpus fica reservado a matérias que revelem constrangimento ilegal evidente, como atipicidade ou falta de justa causa.
- D)a homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;
Incorreta. A homologacao judicial não elimina automaticamente o interesse em habeas corpus quando houver ilegalidade manifesta.
- E)por constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.
Incorreta. O habeas corpus e ação autonoma, mas seu cabimento não e irrestrito; exige ameaca ou lesão a liberdade por ilegalidade ou abuso.
Gabarito: C
A transacao penal e negócio processual despenalizador que evita a instauracao/prosseguimento do caso, mas não equivale a condenacao nem bloqueia todo controle jurisdicional. Depois de aceito e homologado o acordo, o habeas corpus não serve para rediscutir qualquer aspecto da negociacao; ainda pode ser usado quando houver constrangimento ilegal ligado, por exemplo, a manifesta atipicidade da conduta ou ausencia de justa causa para a persecucao.