As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.
Incorreta como exceção. A busca e apreensao pode atingir coisas obtidas criminosamente ou relacionadas ao delito, servindo a preservacao do produto/proveito.
- B)Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.
Incorreta como exceção. A hipoteca legal pode recair sobre imóvel licitamente adquirido para assegurar reparacao do dano, custas e multa.
- C)Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.
Incorreta como exceção. A legislacao admite medidas assecuratorias sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou estiverem no exterior.
- D)Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.
Correta. A penhora de bem comprado com dinheiro licito e própria da execução civil, não uma das medidas assecuratorias penais previstas no CPP para a finalidade indicada.
- E)Arresto de bens móveis.
Incorreta como exceção. O arresto de bens moveis e medida assecuratoria prevista no processo penal para garantir futura reparacao ou efeitos patrimoniais.
Gabarito: D
As medidas assecuratorias no processo penal buscam preservar bens para perdimento, reparacao do dano, custas e pena de multa. No CPP, destacam-se o sequestro de bens provenientes do crime, a hipoteca legal sobre imóveis do acusado e o arresto de bens. A busca e apreensao também pode recair sobre coisas relevantes ao crime. Já a penhora e instituto tipico da execução civil, não a medida processual penal apontada para essa finalidade na questão.