Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja preso.
Incorreta. Na Lei de Drogas, o prazo de 30 dias com indiciado preso não é improrrogável; pode ser duplicado pelo juiz, ouvido o Ministério Público.
- B)Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
Correta. Reproduz a regra da Lei 11.101/2005 para crimes falimentares quando o Ministério Público aguarda a exposição circunstanciada.
- C)Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto.
Incorreta. O prazo geral do CPP é de 10 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto, não 20 dias.
- D)A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Incorreta. A Súmula 234 do STJ afirma que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não gera impedimento ou suspeição para oferecer denúncia.
Gabarito: B
O inquérito policial possui prazos gerais no CPP: 10 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto. Leis especiais podem trazer regimes próprios. Na Lei de Drogas, o prazo de 30 dias para preso pode ser duplicado. Na Lei de Falências, o prazo da denúncia segue o CPP, salvo se o MP, com réu solto ou afiançado, aguardar a exposição circunstanciada do art. 186; depois dela, oferece denúncia em 15 dias. A participação do MP na investigação não o torna suspeito ou impedido para denunciar.