A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:
- A)pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito;
Errada, porque o policial militar não faz auto de exame de corpo de delito e a perícia não é substituída por atendimento imediato policial.
- B)atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados;
Certa, pois reproduz a garantia legal de atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.
- C)decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência;
Errada, porque o afastamento do agressor do lar não é decretado, em qualquer hipótese, pelo policial militar; trata-se de medida protetiva sujeita às regras legais e à autoridade competente.
- D)encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal;
Errada, porque a perícia não depende exclusivamente de autoridade judicial nem de nomeação judicial de peritos e auxiliares nessas condições.
- E)depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.
Errada, porque a lei não veda o depoimento na esfera policial e a assistência por psicólogos e assistentes sociais não é exclusiva do juízo.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha não ficou só no papel: ela criou uma rede de proteção para a mulher em situação de violência doméstica, incluindo atendimento policial e pericial que realmente funcione. A ideia é evitar que a vítima precise repetir a história mil vezes, seja mal atendida ou fique desamparada justamente no momento mais delicado. Por isso, a lei assegura atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Esse enunciado bate de frente com a redação legal e é o que torna a alternativa B correta. O foco é acolhimento, técnica e continuidade do serviço, não improviso. Esse ponto aparece na Lei nº 11.340/2006, em especial nas regras de assistência à vítima e de atuação integrada dos órgãos de segurança e perícia. A lógica da norma é proteger a integridade física e psicológica da mulher, com atendimento humanizado e preparado para lidar com a violência de gênero. As outras alternativas tentam misturar regras de prova pericial, atuação policial e medidas protetivas, mas distorcem a lei. Em concurso, quando a banca fala em violência doméstica, costuma cobrar a leitura fiel da redação legal, sem romantizar o sistema nem inventar atalho processual.