Questão comentada de Direito Processual Penal

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

• A)no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

  Incorreta. A multa coercitiva não se confunde com a penalidade por ato atentatório é dignidade da justiça como critério necessário de balizamento.

• B)sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

  Incorreta. A aplicação de multa não decorre automaticamente da gravidade da conduta do réu no processo penal; depende da finalidade coercitiva e do contexto da ordem judicial.

• C)a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

  Incorreta. Medidas cautelares urgentes podem conviver com contraditório diferido e posterior revisão judicial.

• D)o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

  Incorreta. O art. 139, IV, do CPC pode ter aplicação subsidiária/compatível para assegurar efetividade de decisões no processo penal.

• E)não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

  Correta. Após descumprimento e advertência, a constrição de numerário para efetivar ordem judicial não viola, por si só, o contraditório.