Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir: I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública. II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador. III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Incorreta. O item I esta correto, mas não e o único: também estão corretos os itens II e III.
- B)somente II;
Incorreta. O item II esta correto, mas isoladamente não esgota a resposta.
- C)somente III;
Incorreta. O item III esta correto, mas os itens I e II também estão.
- D)somente I e II;
Incorreta. Os itens I e II estão corretos, mas o item III também esta correto.
- E)I, II e III.
Correta. Há procedimentos especiais para ação privada e pública; na ação privada há busca e apreensao/pericia com homologacao; e do indeferimento da busca e apreensao cabe apelacao.
Gabarito: E
O CPP disciplina procedimento especial para crimes contra a propriedade imaterial, distinguindo hipóteses de ação penal privada e pública. Nos crimes de iniciativa privada, a queixa depende, em regra, de medida preparatoria de busca e apreensao e exame pericial, com laudo submetido a homologacao judicial. Se o juiz indefere a busca e apreensao, a lei preve recurso de apelacao.