Questão comentada de Direito Processual Penal

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:

• A)entendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial;

  Incorreta. O juiz não pode determinar de ofício o arquivamento do inquérito por excludente de ilicitude.

• B)não vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito;

  Incorreta. A autoridade policial não tem atribuicao para arquivar inquérito policial.

• C)entendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo;

  Incorreta. A remessa ao procurador-geral era a lógica do antigo Art. 28 do CPP em caso de discordancia judicial, mas a alternativa não corresponde ao regime cobrado pela banca.

• D)certificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade;

  Incorreta. Mesmo havendo obstaculo processual, não se dispensa genericamente o controle/homologacao judicial previsto para o arquivamento.

• E)cabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.

  Correta. Cabe ao Ministério Público promover o arquivamento quando faltar viabilidade para a ação penal, submetendo a manifestação ao órgão judicial para homologacao.