Questão comentada de Direito Processual Penal

Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.

• A)As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.

  Incorreta. Captacao ambiental e interceptacao telefonica não possuem exatamente os mesmos requisitos legais; são técnicas distintas, com regimes próprios.

• B)As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.

  Incorreta. A rescisao do acordo de colaboracao não implica, por si só, inutilizacao automatica de todas as provas já obtidas de forma regular.

• C)A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.

  Incorreta. A ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, que pode estabelecer limites, mas a lei não a formula como autorizacao judicial necessária nos mesmos termos da infiltração.

• D)O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.

  Incorreta. O Ministério Público não pode deixar de denunciar o lider da organização com base nessa hipótese legal de colaboracao.

• E)O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.

  Correta. O agente infiltrado não e punido quando, no curso da investigação, prática ato proporcional e inexigivel era conduta diversa; responde, porém, pelos excessos.