Questão comentada de Direito Processual Penal

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro). Diante desse cenário, é correto afirmar que:

• A)sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;

  Correta. Extinta a punibilidade do crime federal antes de encerrada a instrucao, desaparece o interesse da União e os demais delitos devem ser deslocados para a Justica Estadual.

• B)uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;

  Incorreta. A teoria do juízo aparentemente competente não sustenta a permanencia da Justica Federal quando o fato federal se extingue antes da instrucao.

• C)uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;

  Incorreta. A perpetuatio jurisdictionis não justifica, nesse quadro, a manutencao dos delitos remanescentes na Justica Federal.

• D)sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;

  Incorreta. Embora indique o deslocamento, erra ao afirmar aproveitamento amplo dos atos praticados antes do deslocamento para a Justica Federal, em contexto de nulidade reconhecida do recebimento da denúncia.

• E)uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.

  Incorreta. A formula de juízo aparente não preserva a competência federal após a extinção do interesse federal no momento processual indicado.