Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas. III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal. Está correto o que se afirma em
- A)II, somente.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: a jurisprudência do STJ não exige a transcrição integral de todas as conversas interceptadas.
- B)III, somente.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: o Ministério Público pode requerer a interceptação também na instrução processual penal, e não só na investigação criminal.
- C)I, somente.
Certa, porque apenas a afirmativa I está correta, em linha com o artigo 5º da Lei 9.296/1996 e com a orientação do STF sobre prorrogações sucessivas.
- D)I e III, somente.
Errada, porque a afirmativa III não está correta, já que o requerimento do Ministério Público não se limita à fase investigativa.
Gabarito: C
A interceptação telefônica é uma medida bem controlada porque mexe com a intimidade das pessoas. Por isso, a Lei 9.296/1996 exige ordem judicial fundamentada e restringe o uso da prova aos casos legalmente autorizados. O artigo 5º prevê prazo de 15 dias, com possibilidade de renovação, e o STF admite prorrogações sucessivas, desde que a medida continue indispensável para a apuração dos fatos. Então, a afirmativa I está correta. A afirmativa II está errada porque o STJ não exige a transcrição integral de tudo o que foi captado. Em regra, basta a degravação dos trechos relevantes para a prova, preservando-se a utilidade e a fidelidade do material, sem transformar o processo em um muro de áudio infinito. Já a afirmativa III também está errada. O Ministério Público pode requerer a interceptação tanto na investigação criminal quanto na instrução processual penal, e não apenas na investigação. Logo, o item restringiu indevidamente uma hipótese que a própria Lei 9.296/1996 admite. Assim, somente a afirmativa I está correta, exatamente como indica o gabarito C.