Questão comentada de Direito Processual Penal

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos. Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

• A)deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;

  Incorreta. A questão não trata de simples necessidade de autorizacao administrativa para comparecimento, mas da impossibilidade de convocacao compulsoria como testemunha sobre ato jurisdicional.

• B)não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;

  Incorreta. A formulacao e absoluta demais: magistrados podem ser convidados em determinadas condições, mas não compelidos como testemunhas para explicar decisão judicial.

• C)deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;

  Incorreta. O ponto central não e assegurar direito ao silencio por habeas corpus, e sim a ausencia de sujeicao a intimação compulsoria nesse contexto.

• D)não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;

  Correta. O magistrado não está sujeito a notificacao ou intimação para comparecer a CPI como testemunha sobre condenacao que prolatou.

• E)deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

  Incorreta. O problema não e a escolha entre intimação e notificacao; e a própria compulsoriedade do comparecimento como testemunha acerca de ato jurisdicional.