No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:
- A)não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;
Correta. O desmembramento e o redirecionamento de peças não retiram os poderes da autoridade judicial competente na condução e controle do acordo.
- B)implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;
Incorreta. O desmembramento não obriga, por si só, a celebração de múltiplos acordos.
- C)implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;
Incorreta. A existência de vários fatos no acordo não impõe automaticamente acordos separados para cada fato.
- D)implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;
Incorreta. A quantidade de ocorrências não é critério que torne necessária a multiplicação de acordos.
- E)não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.
Incorreta. A alternativa mistura o tema com juiz das garantias e impedimento, sem corresponder ao entendimento cobrado pela banca.
Gabarito: A
Em acordos de colaboração premiada, o desmembramento de fatos ou o envio de elementos a outro juízo não elimina o controle judicial sobre a legalidade, regularidade e voluntariedade do acordo perante a autoridade competente. O fracionamento de investigações ou processos pode organizar competências e materiais, mas não exige multiplicar acordos nem suprime os poderes do juiz competente sobre o que permanece sob sua condução.