A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova. As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Acordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Errada: a colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual, mas a redação dada traz uma formulação imprecisa e não é a exceção cobrada pela lei.
- B)Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
Certa: o acesso a registros, dados cadastrais e informações bancárias, eleitorais ou comerciais está previsto como meio de obtenção de prova na Lei 12.850/2013.
- C)Infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
Certa: a infiltração de agentes é meio de obtenção de prova expressamente admitido, com autorização judicial e requisitos legais próprios.
- D)Ação controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Certa: a ação controlada está prevista no art. 3º da Lei 12.850/2013 como o retardamento da intervenção para melhor momento probatório.
- E)Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação.
Errada: embora mencione interceptação de comunicações, a alternativa acrescenta regra sobre licitação e contratação de equipamentos, tema que não integra os meios de obtenção de prova da lei.
Gabarito: E
A Lei 12.850/2013 lista, no art. 3º, alguns meios especiais de obtenção de prova no combate às organizações criminosas. Entre eles estão a colaboração premiada, a ação controlada, a infiltração de agentes, o acesso a registros e dados cadastrais, a interceptação de comunicações e outras medidas previstas na própria lei e na legislação correlata. A ideia é dar ao Estado ferramentas mais eficientes para investigar estruturas criminosas que, em regra, agem com sigilo e divisão de tarefas. O ponto central da questão está em identificar qual alternativa descreve, de fato, um meio de obtenção de prova previsto na Lei 12.850/2013. A alternativa E mistura um meio probatório com uma regra administrativa de contratação pública, falando em licitação para serviços e equipamentos da polícia judiciária. Isso não integra a lista legal de meios de prova do art. 3º. A norma fala em interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas nos termos da legislação específica, mas não transforma a disciplina de licitações em meio de prova. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela até menciona interceptação de comunicações, mas o restante do enunciado desvia para um tema estranho ao dispositivo legal. Em prova da FGV, esse tipo de detalhe costuma ser a armadilha: a alternativa parece sofisticada, mas escorrega para um assunto que a lei não tratou como meio de prova. Resumo prático: na Lei 12.850/2013, memorize o pacote do art. 3º e confira se a alternativa realmente reproduz um meio de obtenção de prova previsto em lei, sem “encher linguiça” com regras administrativas ou processuais que não entram na lista.