Questão comentada de Direito Processual Penal

Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:

• A)são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

  Correta. O art. 4, paragrafo 7-B, da Lei 12.850/2013 torna nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatoria da colaboracao.

• B)se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;

  Incorreta. Embora o habeas corpus possa ser impetrado por terceiro, a desautorizacao expressa do paciente impede o conhecimento do pedido nessa formulacao.

• C)será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;

  Incorreta. Na revisao criminal, a indenização não e devida quando o erro ou a injustica da condenacao decorre de falta imputavel ao próprio condenado.

• D)consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;

  Incorreta. A reformatio in pejus e a piora da situação do reu em recurso exclusivo da defesa, não em recurso exclusivo da acusacao.

• E)possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.

  Incorreta. O agravo em execução do art. 197 da LEP não possui efeito suspensivo como regra e admite dinamica recursal própria, inclusive juízo de retratacao conforme o rito aplicado.