Questão comentada de Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

• A)não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

  Incorreta. O Ministério Público não pode desistir da ação penal, mas seu pedido de absolvição não vincula necessariamente o juiz.

• B)possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

  Incorreta. A ação penal privada subsidiaria da pública pertence ao ofendido ou legitimado legal; pessoa jurídica de direito público não atua se não for ofendida pelo delito.

• C)poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

  Incorreta. Na queixa-crime por procurador, a procuracao deve conter poderes especiais e mencionar o fato criminoso.

• D)a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

  Incorreta. A participação do membro do Ministério Público na fase investigatoria não gera, por si só, impedimento ou suspeicao para denunciar.

• E)não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

  Correta. Fora das hipóteses de absolvição sumaria, não cabe ao juiz, de ofício, rever o recebimento da denúncia para rejeitá-la.