No curso de inquérito que apurava a prática de crime de tráfico de pessoas, previsto no Art. 149-A do Código Penal, a autoridade policial entendeu imprescindível às investigações o acesso a informações cadastrais dos suspeitos, passíveis de obtenção junto a empresas privadas. Com base na situação narrada, aponte a afirmativa correta acerca da investigação do crime em questão.
- A)O Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 24 horas, independentemente de autorização judicial.
Correta: o CPP admite a requisição direta de dados cadastrais básicos às empresas privadas, sem autorização judicial, com prazo de 24 horas.
- B)O delegado de polícia pode requisitar às empresas privadas o fornecimento das informações cadastrais dos suspeitos, mediante autorização judicial. Não havendo manifestação do juiz competente no prazo de 12 horas, a requisição pode ser feita diretamente à empresa.
Errada: não há essa exigência de autorização judicial prévia nem a lógica de silêncio do juiz por 12 horas para só então requisitar diretamente.
- C)O delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas privadas o fornecimento das informações cadastrais, que devem ser fornecidas no prazo de 72h, sendo apenas comunicado o juiz.
Errada: o prazo de 72 horas não corresponde à regra legal e a comunicação ao juiz não substitui a disciplina de requisição direta prevista em lei.
- D)O Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada apenas quando há apuração dos crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro e redução a condição análoga à de escravo, não estando prevista em lei a requisição no caso de tráfico de pessoas.
Errada: a requisição de dados cadastrais não ficou restrita aos crimes citados na alternativa, sendo também admitida na hipótese narrada.
- E)O Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 12 horas, independentemente de autorização judicial.
Errada: o prazo indicado está incorreto, porque a lei prevê 24 horas, e não 12 horas.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: em certas investigações, o CPP facilita a vida da autoridade policial e dispensa ordem judicial para obter dados cadastrais básicos. Esses dados são aqueles de qualificação pessoal, filiação e endereço, nada de conteúdo de conversa ou sigilo mais pesado. Em tese, é uma medida de acesso rápido, porque inquérito policial não pode ficar parado esperando burocracia quando a lei autoriza a requisição direta. No caso do tráfico de pessoas, a Lei 13.344/2016 reforçou instrumentos investigativos e permitiu a requisição direta dessas informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas. O fundamento está no CPP, especialmente na disciplina dos dados cadastrais requisitáveis pela autoridade policial, sem necessidade de autorização judicial. O prazo legal para atendimento é de 24 horas. Por isso o gabarito é a alternativa A: ela resume corretamente três pontos importantes ao mesmo tempo, que são a possibilidade de requisição direta, a origem privada das informações e o prazo de 24 horas. A banca costuma cobrar exatamente essa combinação, misturando prazo e necessidade de ordem judicial para ver se você escorrega no detalhe. Resumo de prova: dados cadastrais básicos podem ser requisitados diretamente; conteúdo de comunicações e medidas mais invasivas seguem outra lógica, com maior proteção e, em regra, controle judicial.