A respeito da competência no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, das leis processuais penais especiais e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Leônidas, policial militar lotado no Estado do Rio Grande do Sul, cometeu um crime militar no Estado de São Paulo. Desse modo, compete à Justiça Militar do Estado de São Paulo julgá-lo. ( ) Compete à Justiça Estadual julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu. ( ) Um índio que comete furto a um estabelecimento comercial deverá ser julgado pela Justiça Federal. ( ) A competência para julgar crimes contra agência franqueada dos Correios é da Justiça Estadual. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)F – F – F – V.
Correta. A sequência oficial é F-F-F-V: a Justiça Militar competente é a da corporação do policial; a divulgação discriminatória contra judeus não fica automaticamente na Justiça Estadual; furto comum por indígena não vai necessariamente é Justiça Federal; e agência franqueada dos Correios pode ser julgada pela Justiça Estadual.
- B)F – V – V – V.
Incorreta. Considera verdadeiras a segunda e a terceira assertivas, mas ambas são falsas no padrão cobrado: a competência estadual não é automática para racismo online com possível alcance transnacional, e a condição indígena isolada não federaliza furto comum.
- C)V – F – V – F.
Incorreta. Erra a primeira assertiva, pois a competência da Justiça Militar estadual não é a do local do fato quando o policial pertence a corporação de outro Estado.
- D)V – V – F – F.
Incorreta. Além de marcar como verdadeiras as duas primeiras assertivas, também erra a quarta, pois crimes contra agência franqueada dos Correios podem permanecer na Justiça Estadual.
Gabarito: A
Em competência penal, o STJ consolidou que o policial militar estadual é julgado pela Justiça Militar do Estado da própria corporação, ainda que o fato ocorra em outra unidade federativa. Crimes de racismo/antissemitismo divulgados pela internet podem atrair competência federal quando houver transnacionalidade ou alcance internacional; furto comum praticado por indígena, sem disputa sobre direitos indígenas, não desloca a competência para a Justiça Federal. Crimes contra agência franqueada dos Correios, quando atingem apenas interesses privados, ficam na Justiça Estadual.