De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:
- A)admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;
Incorreta. Mandado de segurança não é via ordinária para criar efeito suspensivo em recurso criminal do Ministério Público quando o sistema recursal já disciplina os efeitos cabíveis.
- B)impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido;
Correta. Embora qualquer pessoa possa impetrar habeas corpus, a oposição expressa do paciente impede o conhecimento do pedido feito em seu favor.
- C)fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;
Incorreta. Na revisão criminal, não há indenização quando o erro ou a injustiça decorrer de ato imputável ao próprio condenado, como a ocultação de prova.
- D)poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;
Incorreta. A revisão criminal não funciona contra o condenado; É meio autônomo de impugnação voltado é desconstituição de condenação injusta em favor do réu.
- E)admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.
Incorreta. Habeas corpus protege liberdade de locomoção, não sendo adequado, em regra, para trancar ação de improbidade administrativa.
Gabarito: B
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas a vontade expressa do paciente importa: se ele se opõe e desautoriza a impetração, a ação não deve ser conhecida. JÁ a revisão criminal é instrumento essencialmente pro reo, e a indenização por erro judiciário é excluída quando o erro decorre de conduta atribuível ao próprio condenado.