A autoridade policial determinou a instauração de inquérito, após receber a notícia da suposta prática do crime de furto mediante fraude eletrônica, definido no Art. 155, § 4º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.155 de 2021. O delito em questão é de ação penal pública incondicionada. Apesar da realização de diversas diligências, não foi possível apurar a autoria delitiva, o que constou no relatório elaborado pelo delegado de polícia. A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que, no caso,
- A)o delegado deve arquivar diretamente o inquérito policial, não sendo possível, a partir do arquivamento, em nenhuma hipótese, a reabertura das investigações.
Errada, porque o delegado não pode arquivar diretamente o inquérito e o arquivamento não impede, em qualquer hipótese, a reabertura com novas provas.
- B)o delegado pode promover o arquivamento do inquérito, devendo o membro do Ministério Público acompanhar a manifestação ou recorrer ao chefe de polícia.
Errada, porque o delegado não promove arquivamento e o membro do MP não recorre ao chefe de polícia; ele atua perante a autoridade competente dentro do procedimento legal.
- C)embora não possa arquivar diretamente o inquérito, as conclusões do delegado de polícia vinculam o órgão do ministério Público responsável promoção de arquivamento ou oferecimento da denúncia.
Errada, porque o relatório do delegado não vincula o Ministério Público, que mantém استقلال̂ncia para pedir arquivamento ou oferecer denúncia.
- D)o delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito; entretanto, ocorrendo o arquivamento por determinação da autoridade competente, pode haver o desarquivamento e continuidade das investigações, desde que surja notícia de novas provas.
Certa, porque o delegado não arquiva o inquérito, mas, se houver arquivamento por quem pode determiná-lo, o desarquivamento é possível diante de novas provas.
- E)o delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito; caso haja o arquivamento por determinação da autoridade competente, não pode haver o desarquivamento e a continuidade das investigações, ainda que surjam notícias de novas provas.
Errada, porque o arquivamento não impede o desarquivamento quando surgem novas provas; a vedação absoluta está incorreta.
Gabarito: D
No inquérito policial, a regra é simples: o delegado investiga, mas não arquiva. Isso está no art. 17 do CPP, que veda expressamente o arquivamento pela autoridade policial. Quem pede o arquivamento é o Ministério Público, e a decisão segue o rito legal perante a autoridade competente. Ou seja, o delegado pode concluir no relatório que não encontrou autoria, mas não pode encerrar o procedimento por conta própria. No caso da questão, como não foi apurada a autoria, isso pode fundamentar um pedido de arquivamento pelo MP, mas não uma decisão do delegado. Se o arquivamento ocorrer por determinação da autoridade competente, o inquérito pode ser reaberto se surgirem novas provas, o que é compatível com a lógica do sistema e com a Súmula 524 do STF: arquivado o inquérito, novas provas permitem retomada da persecução. Por isso, a alternativa D está correta: o delegado não arquiva diretamente, e, havendo arquivamento regular, é possível desarquivar e continuar as investigações se aparecer notícia de novas provas. Em concurso, a palavra-chave é essa: sem novas provas, o caso fica parado; com novas provas, o motor volta a funcionar.