No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- A)A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.
Errada, porque o art. 17 da Lei Maria da Penha veda a substituição da pena por multa isolada e impede penas restritivas de direitos quando a violência doméstica envolver crime ou contravenção contra a mulher.
- B)A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.
Certa, porque a lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento do STF na ADI 4.424.
- C)A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.
Errada, porque a caracterização da violência doméstica não depende de coabitação atual ou pretérita entre agressor e ofendida.
- D)A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.
Errada, porque a Lei Maria da Penha também se aplica às relações homoafetivas entre mulheres, desde que presentes os requisitos legais de violência doméstica e familiar.
- E)O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.
Errada, porque o descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime autônomo, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha foi criada para dar uma resposta mais firme à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não exige, para sua aplicação, que agressor e vítima morem juntos: o foco está na relação de violência e na condição de gênero da ofendida. Um ponto muito cobrado em prova é a lesão corporal praticada no contexto doméstico. Nesses casos, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4.424, em harmonia com a proteção reforçada prevista na Lei nº 11.340/2006. Por isso, a alternativa B está correta: se houver lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de manifestação formal da ofendida. A lógica é evitar que a vítima, muitas vezes pressionada ou vulnerável, carregue sozinha o peso da persecução penal. As demais alternativas tentam confundir você com regras que a própria lei afasta. A Maria da Penha também alcança relações homoafetivas entre mulheres, e o descumprimento de medida protetiva é crime autônomo, previsto no art. 24-A da lei.