Cláudia se separou da ex-companheira Renata, com quem adotou três filhos, após sofrer grave violência física por parte de Renata. Em função disso, se mudou com as crianças para local distante de onde moravam e de onde ela trabalhava. De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- A)A agressão de Renata não caracteriza violência doméstica já que autora e vítima são mulheres.
Errada, porque a Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas femininas, desde que haja violência doméstica ou familiar.
- B)Renata só poderá ser enquadrada na Lei Maria da Penha na hipótese de ser mais forte do que Cláudia, pois senão Cláudia poderia se defender das agressões.
Errada, pois a incidência da lei não depende de a agressora ser fisicamente mais forte; o critério é a existência de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto.
- C)Cláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica.
Certa, porque a vítima tem prioridade para matricular seus dependentes perto da nova residência, com comprovação do registro policial ou do processo judicial.
- D)Cláudia não tem prioridade em matricular os filhos em colégio perto da nova casa, pois isso caracteriza lesão ao princípio de que todos são iguais perante a lei.
Errada, pois a igualdade formal não impede medidas protetivas específicas para combater desigualdades reais e proteger a mulher em situação de violência.
- E)O juiz deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho, assegurando por seis meses seu vínculo trabalhista.
Errada, porque a lei prevê a manutenção do vínculo trabalhista da mulher afastada do local de trabalho por até seis meses, sem impor seu afastamento do emprego.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive quando a agressão vem de outra mulher. Ou seja, o fato de Cláudia e Renata serem ex-companheiras não tira a incidência da lei. A proteção existe porque o foco é a violência baseada em relação doméstica, familiar ou de afeto, e não a orientação sexual de quem pratica a agressão. No caso, o detalhe importante é a mudança de endereço com os filhos. A lei garante à mulher em situação de violência prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de sua nova residência, ou transferi-los para essa escola, desde que haja documentação que comprove o registro da ocorrência policial ou a existência de processo judicial. Isso está previsto no art. 9, §7º, da Lei 11.340/2006. Perceba a lógica: a norma evita que a vítima fique ainda mais prejudicada depois da ruptura, facilitando a reorganização da vida com os filhos. É a lei dizendo, com delicadeza e firmeza: se houve violência, o Estado não vai atrapalhar a recomeço da vítima com burocracia desnecessária. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Ela descreve exatamente a prioridade de matrícula dos dependentes perto da nova casa, condicionada à prova do procedimento policial ou judicial sobre a violência doméstica.