Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca das nulidades, a legislação processual penal especial e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, todas as alternativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)A ausência de intimação do acusado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia, constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
Correta. A falta de intimação do acusado para contrarrazões contra recurso do MP que impugna rejeição da denúncia viola a ampla defesa e não se resolve pela simples nomeação de defensor dativo.
- B)É nulo o julgamento da apelação, se, após manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Correta. Renunciando o único defensor, o réu deve ser intimado para constituir novo advogado antes do julgamento da apelação.
- C)No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado é causa de nulidade absoluta, mesmo que o réu tenha recusado a proposta de transação penal.
Incorreta. É a exceção pedida pela questão: a ausência de advogado na audiência preliminar do JECRIM não gera nulidade absoluta automática quando o acusado recusou a transação penal e não se demonstra prejuízo concreto.
- D)O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
Correta. A jurisprudência admite que requerimento posterior da autoridade policial ou manifestação favorável do Ministério Público supra o vício formal ligado à ausência de provocação prévia para a prisão preventiva.
Gabarito: C
Em nulidades processuais penais, a defesa técnica é central, mas a invalidação do ato normalmente exige demonstração de prejuízo. No JECRIM, a ausência de advogado na audiência preliminar pode ser grave quando há aceitação de proposta ou ato com repercussão defensiva; porém, se o acusado recusa a transação penal, a afirmação de nulidade absoluta automática é excessiva. Também há precedentes admitindo que posterior requerimento policial ou manifestação do MP supere vício formal da preventiva decretada sem provocação prévia.