Questão comentada de Direito Processual Penal

Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

• A)considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;

  Correta. Resume a limitação intrínseca e subjetiva do uso da prova: os elementos obtidos na colaboração não podem ser usados contra o próprio colaborador para punições além das pactuadas.

• B)considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;

  Incorreta. O interesse público na persecução não elimina a proteção de confiança e a limitação subjetiva assumida no acordo.

• C)à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;

  Incorreta. A tutela da efetividade dos acordos não autoriza o uso irrestrito da prova por qualquer órgão de controle contra os colaboradores.

• D)eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;

  Incorreta. A limitação probatória não viola, por si só, atribuições de outros órgãos; ela preserva os limites do acordo e o uso legítimo da prova.

• E)as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.

  Incorreta. Outros órgãos mantém campo de atuação próprio, mas não possuem liberdade plena para usar contra o colaborador a prova produzida na colaboração em desconformidade com o acordo.