Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública. Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
- A)Caberia proposta de transação penal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Errada, porque o crime não é de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima supera 2 anos, o que afasta a transação penal do art. 76 da Lei 9.099/95.
- B)Caberia proposta de suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.
Certa, porque a pena mínima é inferior a 1 ano, permitindo a suspensão condicional do processo pelo prazo legal de 2 a 4 anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.
- C)Não caberia nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo, já que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Errada, porque embora não caiba transação penal, a suspensão condicional do processo é admissível quando a pena mínima cominada é igual ou inferior a 1 ano.
- D)Caberia, no caso, a suspensão condicional do processo, pelo período de dois a quatro anos, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é inferior a quatro anos.
Errada, porque o critério da suspensão condicional do processo não é a pena máxima inferior a 4 anos, e sim a pena mínima cominada ao delito.
- E)Embora não caiba a transação penal, seria admissível a suspensão condicional do processo por um a três anos, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.
Errada, porque mistura os requisitos: a suspensão condicional do processo não é de 1 a 3 anos e não depende apenas de a pena mínima ser inferior a 1 ano para definir esse prazo.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar duas coisas que a banca adora misturar: transação penal e suspensão condicional do processo. A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, só cabe para infrações de menor potencial ofensivo, isto é, as de menor gravidade do sistema dos Juizados, em regra com pena máxima não superior a 2 anos. Como o art. 337-G do CP prevê pena de 6 meses a 3 anos, esse crime não entra nessa caixinha. Já a suspensão condicional do processo, do art. 89 da Lei 9.099/95, tem um critério diferente: basta que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, ainda que o crime não seja de menor potencial ofensivo. E aqui a pena mínima é de 6 meses, então o benefício pode ser proposto. Perceba o detalhe que derruba muita gente: para o sursis processual, não importa a pena máxima de 3 anos, e sim a pena mínima. A banca FGV costuma explorar exatamente essa troca de parâmetros, como se fosse um teste de atenção com direito processual penal. Portanto, o gabarito B está correto porque, no caso, não cabe transação penal, mas cabe suspensão condicional do processo, com prazo de 2 a 4 anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.