Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:
- A)seguindo o anseio legislativo de maior recrudescimento penal, o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade poderá alcançar o patamar de quarenta anos, independentemente do momento da prática do delito;
Errada, porque o novo limite de 40 anos depende da aplicação temporal da lei e a alternativa fala como se valesse sem qualquer ressalva, para qualquer fato.
- B)ainda que surtam efeitos na execução da pena e, portanto, no sistema carcerário, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) passou a ser considerado hediondo;
Certa, pois a Lei 13.964/2019 passou a considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, com reflexos diretos na execução penal.
- C)o juiz não poderá receber a denúncia apenas com fundamento nas informações das declarações do réu que realizou a colaboração premiada, mas poderá decretar medidas cautelares reais;
Errada, porque a vedação legal nao trata do recebimento da denúncia nesses termos, e a redação da alternativa desloca indevidamente a regra da colaboração premiada.
- D)a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá após dez anos do término do cumprimento da pena dos crimes graves contra a pessoa;
Errada, porque o prazo de exclusão dos perfis genéticos do banco de dados nao é de dez anos após o término da pena nos termos afirmados pela questão.
- E)o cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.
Errada, porque a prescrição no ANPP nao é interrompida pela rescisão como a alternativa sugere, havendo disciplina legal específica para a celebração e o cumprimento do acordo.
Gabarito: B
A Lei 13.964/2019, o famoso Pacote Anticrime, mexeu em vários pontos do processo penal e do direito penal material. Nesta questão, a banca misturou mudanças verdadeiras com pequenos deslizes, para testar se voce leu a lei com calma ou se caiu na pressa do "parece certo". O ponto central do gabarito esta na hediondez do roubo com emprego de arma de fogo. A lei passou a tratar o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo como crime hediondo, reforçando o rigor na resposta penal. O fundamento esta na Lei 8.072/1990, com a redação dada pelo Pacote Anticrime, que incluiu essa forma de roubo no rol dos hediondos. As demais alternativas escorregam em detalhes importantes. A majoração do limite de cumprimento de pena para 40 anos nao vale "independentemente do momento do delito" sem observar a aplicação temporal da lei. No caso do DNA, a exclusão dos perfis geneticos nao ocorre no prazo dito na alternativa, pois a regra legal foi outra. E quanto ao acordo de não persecução penal, a prescrição sofre impacto em hipóteses específicas, mas a alternativa mistura cumprimento e rescisão de um jeito indevido. Resumo de prova: quando a banca citar o Pacote Anticrime, desconfie de enunciados absolutos demais e confira o texto literal da lei. Em direito penal, uma palavrinha trocada já derruba a questão.