A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir. I. Se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo. II. A instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial. III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado, deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do Art. 28 do CPP. Está correto o que se afirma em
- A)I e III, somente.
Correta, porque as assertivas I e III estão de acordo com o CPP, e a II está errada.
- B)I e II, somente.
Errada, porque a II não é correta: a denúncia pode ser oferecida sem inquérito policial, desde que haja justa causa.
- C)III, somente.
Errada, porque a III está correta e não pode ser descartada.
- D)II, somente.
Errada, porque a II é a assertiva incorreta, mas não é a única analisada isoladamente aqui.
- E)I, somente.
Errada, porque a I também está correta, não sendo a única afirmativa válida.
Gabarito: A
O inquérito policial é a fase de investigação preliminar, presidida pela autoridade policial, com a função de reunir elementos informativos sobre autoria e materialidade. Ele não é um processo, nem uma condição obrigatória para toda ação penal. Em regra, a ação penal pública pode ser proposta sem inquérito, desde que o Ministério Público já tenha elementos suficientes de justa causa, como prevê o art. 39, 5º, do CPP e a lógica do art. 12 do CPP. Na questão, a assertiva II está errada exatamente por isso: no Brasil, não existe a exigência de que toda denúncia venha necessariamente apoiada em inquérito policial. A investigação pode vir de outras peças de informação, peças de informação colhidas em procedimento investigatório do MP, CPI, flagrante, etc. O que não pode faltar é justa causa, e não necessariamente o inquérito. A assertiva III está correta porque, nos crimes de ação penal pública, o art. 46 do CPP e a sistemática do art. 28 do CPP levam o Ministério Público a uma das saídas clássicas quando recebe o inquérito relatado: denunciar, pedir diligências indispensáveis ou promover o arquivamento. É o tripé clássico que a banca adora cobrar, quase como receita de bolo. A assertiva I também é considerada correta no padrão cobrado: preso cautelarmente, o prazo de conclusão do inquérito é de 10 dias, contado do dia em que se executa a prisão, conforme o art. 10 do CPP. Se esse prazo é extrapolado, a prisão perde base temporal legítima e pode haver relaxamento por excesso de prazo. Por isso, o gabarito A, com I e III apenas, está certo.