Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato, ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento da transação. Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas alternativas é chamado de:
- A)encaminhamento pelo Judiciário;
Errada, porque encaminhamento pelo Judiciário é apenas o ato de enviar a pessoa ao setor responsável, não o momento de recepção e construção do acompanhamento.
- B)estudo de caso;
Errada, porque estudo de caso é uma etapa de análise técnica mais aprofundada, e não o primeiro contato com foco em vínculo e orientação.
- C)gestão de informação;
Errada, porque gestão de informação se refere ao registro e organização dos dados do atendimento, não ao acolhimento inicial da pessoa.
- D)retornos/atendimento de rotina;
Errada, porque retornos/atendimento de rotina são os encontros posteriores de acompanhamento, e não o primeiro momento de abordagem.
- E)acolhimento e elaboração da medida.
Certa, porque descreve o primeiro contato de escuta, orientação e organização da medida, isto é, o acolhimento e a elaboração da medida.
Gabarito: E
No Juizado Especial Criminal, a transação penal é uma forma de solução consensual para infrações de menor potencial ofensivo, e o cumprimento da medida exige acompanhamento técnico, não só burocrático. Por isso, o primeiro contato com a pessoa encaminhada ao Núcleo Psicossocial costuma ser o momento mais importante: ali a equipe reduz a resistência inicial, escuta a demanda e começa a construir vínculo e compreensão integral da situação. Esse primeiro encontro é justamente o que a rotina da VEPEMA costuma chamar de acolhimento e elaboração da medida. A ideia é fazer uma recepção qualificada, entender quem é a pessoa, explicar o encaminhamento, alinhar expectativas e organizar o percurso de acompanhamento. Em outras palavras: não é só carimbar papel, é transformar uma ordem judicial em um percurso minimamente humano e viável. As outras expressões da rotina apontam para etapas diferentes. Encaminhamento pelo Judiciário é o ato de enviar o caso ao setor competente; estudo de caso é uma análise mais aprofundada da situação, geralmente pela equipe; gestão de informação tem a ver com registro e fluxo de dados; retornos/atendimento de rotina são os encontros posteriores de acompanhamento. Assim, o gabarito é a letra E porque o enunciado descreve exatamente o momento inicial de recepção, escuta e organização da medida, que na prática institucional corresponde ao acolhimento e à elaboração da medida. Esse tipo de atuação é coerente com a lógica da Lei 9.099/1995, que privilegia informalidade, celeridade e composição, sem perder a dimensão técnica do acompanhamento.