Concluídas investigações de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Francisco, sem envolvimento anterior com o aparato policial ou judicial pela prática de crimes, como incurso nas sanções penais do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (Art. 129, §2º, CP –pena: reclusão de 2 a 8 anos). Tendo Francisco confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela:
- A)poderá ser proposto pelo delegado, considerando a confissão e a pena mínima cominada ao delito;
Errada, porque o delegado não pode propor ANPP e a confissão, sozinha, não supera a vedação legal ligada à violência do crime.
- B)não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado;
Certa, porque o ANPP é vedado nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, como a lesão corporal gravíssima.
- C)não poderá ser proposto,pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos;
Errada, porque o impeditivo principal não é a pena máxima superior a 4 anos, e sim a presença de violência na infração.
- D)poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, considerando a pena cominada e a confissão em sede policial;
Errada, porque o ANPP é atribuição do Ministério Público, mas, neste caso, ele também não é cabível pela natureza violenta do delito.
- E)poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, e, havendo concordância do indiciado e de sua defesa técnica, independerá de homologação judicial.
Errada, porque além de não ser atribuição do delegado, o ANPP, quando cabível, depende de homologação judicial.
Gabarito: B
O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, é um mecanismo negociado pelo Ministério Público para evitar a ação penal em casos menos graves. Mas ele não é uma porta aberta para qualquer crime: a lei exige, entre outros requisitos, que a infração seja sem हिं? melhor evitar. A infração não pode ter sido cometida com violência ou grave ameaça, e a pena mínima deve ser inferior a 4 anos. No caso, Francisco responde por lesão corporal de natureza gravíssima, delito que envolve violência física. Isso já derruba o ANPP de cara, mesmo que ele tenha confessado formal e circunstancialmente na delegacia e seja primário. Ou seja, a confissão ajuda, mas não faz milagre quando o tipo penal é incompatível com o benefício. Além disso, o ANPP não é proposto pelo delegado, mas pelo Ministério Público. A polícia apura, o MP avalia. Se faltou o requisito objetivo ligado à natureza do crime, nem adianta avançar para a fase de negociação. Por isso, o gabarito B está correto: não cabe ANPP diante da natureza do delito imputado, que envolve violência, o que é vedado pelo art. 28-A do CPP.