No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:
- A)interpor recurso para o chefe de polícia;
Errada, porque não existe recurso para o chefe de polícia contra o indiciamento como meio adequado de controle da ilegalidade.
- B)impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;
Correta, pois cabe habeas corpus para atacar constrangimento ilegal evidenciado no inquérito, com julgamento pelo juiz de 1º grau competente.
- C)impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça respectivo;
Errada, porque o Tribunal de Justiça não é o órgão julgador natural nessa hipótese, já que a autoridade coatora é policial e a competência originária não é do TJ.
- D)interpor recurso em sentido estrito, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;
Errada, porque recurso em sentido estrito não é cabível contra ato de indiciamento praticado no inquérito policial.
- E)impetrar habeas corpus para análise pelo chefe de polícia.
Errada, porque chefe de polícia não julga habeas corpus; a via adequada é jurisdicional, não administrativa.
Gabarito: B
No inquérito policial, o indiciamento é um ato privativo da autoridade policial, mas ele não é intocável. Se houver ilegalidade evidente, como quando os próprios elementos mostram de forma clara que o investigado agiu em legítima defesa, é possível buscar o controle judicial por habeas corpus. Isso porque o HC serve para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme o art. 5º, LXVIII, da CF e os arts. 647 e 648 do CPP. Aqui, a ideia é simples: se não há justa causa para manter a imputação mais grave ou para sustentar a persecução penal, o advogado pode pedir o trancamento do inquérito por habeas corpus. A jurisprudência do STJ e do STF admite esse uso em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade aparece de plano, sem necessidade de produção de prova complexa. E para quem julga? Como o ato foi praticado pela autoridade policial e não há recurso específico contra o indiciamento, o habeas corpus deve ser impetrado perante o juiz de 1º grau competente. O Tribunal de Justiça só seria a via competente se houvesse autoridade coatora sujeita à sua competência originária, o que não é o caso na situação narrada. Por isso, o gabarito é a letra B: o advogado pode impetrar habeas corpus, e o julgamento caberá a um juiz de primeiro grau.