Durante a realização de abordagem, guarnição composta por dois policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária, no posto da Via Lagos, logrou identificar quatro agentes que transportavam em seu veículo expressiva quantidade de cocaína, acondicionada em tabletes, bem como, no forro do veículo, armas de fogo escondidas. Os abordados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens policiais. Os policiais militares, no entanto, efetuaram a algemação dos capturados, procedendo ao seu transporte até a unidade de Polícia Judiciária de plantão. O uso das algemas, no presente caso, é:
- A)ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;
Errada, porque a ausência de resistência não afasta, por si só, o uso de algemas quando houver risco concreto à integridade física.
- B)legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;
Certa, pois a presença de armas, droga em grande quantidade e quatro abordados evidencia risco à segurança dos policiais e de terceiros.
- C)ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;
Errada, porque a falta de oposição às ordens policiais não impede o uso de algemas em situação de perigo concreto.
- D)legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;
Errada, porque o simples fato de haver operação policial não autoriza automaticamente a contenção; é preciso justificativa concreta.
- E)ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.
Errada, porque a ausência de justificativa escrita não é o único critério do enunciado, e o caso traz elementos objetivos que legitimam a medida.
Gabarito: B
O tema aqui é o uso de algemas, que no processo penal não é regra automática. A lógica é simples: algema não é acessório de estilo, é medida de contenção e só entra em cena quando houver resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso, dos policiais ou de terceiros. Isso está na Súmula Vinculante 11 do STF, que virou a bússola do assunto. No caso, embora os abordados não tenham resistido, a cena era bem sensível: quatro agentes, grande quantidade de cocaína em tabletes e armas de fogo escondidas no veículo. Esse contexto revela risco concreto à segurança da guarnição e de terceiros. Em concurso, o detalhe que manda é esse: não é preciso haver agressão ou fuga consumada para autorizar a algema, basta o perigo concreto. Por isso, o gabarito é a letra B. A atuação dos policiais foi compatível com o exercício regular da atividade policial diante da necessidade de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Em suma: sem resistência não significa sem algema, se o cenário grita risco. A observação sobre justificativa escrita é importante na Súmula Vinculante 11, mas a questão quer saber se o uso foi legal no caso concreto. E foi, porque havia fundamento fático objetivo para a contenção.