Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta.
- A)Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
Errada: qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes de ação pública, e não nos casos de ação penal privada.
- B)Nos crimes que se processa por ação penal pública condicionada, a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, exclusivamente por declaração escrita da vítima ou por procurador com poderes especiais.
Errada: na ação penal pública condicionada, a representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, e não depois, além de não haver essa restrição de forma exclusiva como redigido.
- C)Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.
Errada: a providência de extração de cópias e intimação da vítima é típica do art. 40 do CPP para conhecimento de crime de ação pública, não de ação privada.
- D)O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Certa: o art. 42 do CPP dispõe expressamente que o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
- E)No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará às pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), tendo preferência dentre eles o ascendente (art. 36, Código de Processo Penal).
Errada: no caso de morte ou ausência do ofendido, o direito de queixa ou de prosseguir passa às pessoas do art. 31 do CPP, sem a ordem de preferência indicada na alternativa.
Gabarito: D
A questão gira em torno das regras básicas da ação penal no CPP. Aqui vale lembrar a divisão clássica: ação penal pública e ação penal privada, cada uma com suas regras de iniciativa, representação, queixa e limites de atuação do Ministério Público. Na ação penal pública, o MP é o titular da ação e, por isso, tem uma atuação vinculada ao interesse público. O CPP é claro ao dizer que o Ministério Público não pode desistir da ação penal depois de proposta, porque ele não é dono do processo como um particular seria no seu conflito pessoal. Esse é o núcleo do art. 42 do CPP: proposta a ação, o MP não pode abandonar a causa como quem resolve sair da partida no meio do jogo. A alternativa correta é a D justamente por isso. A vedação à desistência protege a obrigatoriedade e a indisponibilidade da ação penal pública, evitando que a persecução fique ao sabor da vontade do acusador estatal. Em linguagem de prova: oferecida a denúncia, o MP segue até o fim, salvo hipóteses legais de extinção da punibilidade ou de solução consensual cabível, mas não por desistência simples. As demais alternativas misturam institutos. Há regra de representação, de queixa, de provocação do MP e de sucessão no direito de queixa, mas cada uma tem seu lugar certo no CPP. A banca gosta muito de trocar os sujeitos, os prazos e a finalidade de cada instituto para ver se você confunde uma ação pública com uma privada.