Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:
- A)contra decisão judicial transitada em julgado;
Errada, porque mandado de segurança não cabe contra decisão judicial transitada em julgado, já que isso esbarraria na coisa julgada e na inadequação da via eleita.
- B)contra ato judicial passível de recurso;
Errada, porque se o ato judicial é passível de recurso, o mandado de segurança não pode ser usado como substituto recursal.
- C)contra ato judicial passível de correição;
Errada, porque a existência de via própria de correição afasta o uso do mandado de segurança como solução principal.
- D)contra ato de promotor de justiça;
Certa, porque o mandado de segurança pode ser impetrado contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, inclusive de promotor de justiça, quando houver direito líquido e certo.
- E)para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.
Errada, porque atribuir efeito suspensivo a recurso criminal não é hipótese típica de cabimento do mandado de segurança, já que isso dependeria das regras próprias do recurso e da tutela incidental adequada.
Gabarito: D
O mandado de segurança é uma via excepcional, usada quando há direito líquido e certo e não existe outro remédio processual mais adequado. Em matéria criminal, ele não serve para atacar qualquer decisão ou para substituir recurso: a ideia é evitar que ele vire um atalho processual para tudo. Por isso, a regra geral é de restrição. Se há recurso cabível, se o ato já foi coberto pela coisa julgada, ou se a discussão exige reexame típico de recurso, o mandado de segurança não entra em cena. A doutrina e a jurisprudência do STJ tratam o MS como instrumento residual, especialmente para combater ilegalidade ou abuso de poder que não se resolva por outra via. Na questão, o gabarito é a letra D porque é possível impetrar mandado de segurança contra ato de promotor de justiça, desde que esse ato seja ilegal ou abusivo e haja direito líquido e certo. Isso é compatível com a lógica do art. 5º, LXIX, da CF e com a Lei 12.016/2009, que admite o MS contra ato de autoridade, categoria que abrange o membro do Ministério Público quando pratica ato funcional impugnável. Em resumo: MS criminal não é recurso disfarçado. Ele aparece quando alguém da acusação ou da autoridade pública pratica ato ilegal e você precisa de uma proteção rápida, com prova pré-constituída, sem depender de dilação probatória.