Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
- A)O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
Correta: o artigo 8.2, 'a', do Pacto de São José assegura assistência gratuita de tradutor ou intérprete a quem não compreende ou não fala o idioma do juízo ou tribunal.
- B)O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
Errada: a assistência não é custeada pelo acusado, e a regra não é simplesmente suspender os atos, mas garantir a tradução gratuita pelo Estado.
- C)A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
Errada: a assistência consular pode existir como proteção adicional, mas não é شرط para a instauração ou continuidade da investigação e do processo penal.
- D)O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.
Errada: o Pacto justamente prevê o direito à assistência gratuita de tradutor ou intérprete, então não é verdade que o tratado ignore essa garantia.
Gabarito: A
O Pacto de São José da Costa Rica, também chamado de Convenção Americana sobre Direitos Humanos, garante ao acusado uma defesa real, e não só de enfeite. Se a pessoa não entende o idioma do processo, não faz sentido deixá-la “navegar” sozinha no meio do juridiquês: o Estado deve providenciar tradutor ou intérprete, sem cobrar por isso, para que ela compreenda a acusação e possa se defender adequadamente. Esse direito está previsto expressamente no artigo 8.2, alínea "a", da Convenção: toda pessoa acusada tem direito a ser assistida gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal. É uma garantia de contraditório e ampla defesa em sua forma mais concreta. Sem entendimento do que acontece no processo, a defesa vira teatro, e não defesa. Por isso, a alternativa A está correta. O ponto central não é o acusado arranjar esse auxílio por conta própria, nem suspender tudo até aparecer alguém milagrosamente. O dever é do Estado, porque o processo penal só é justo quando o réu consegue compreender o que está sendo dito e responder de forma efetiva. A jurisprudência e a doutrina tratam essa assistência linguística como elemento essencial do devido processo legal substancial. Em processo penal, compreender é condição mínima para defender-se. Se falta idioma, falta participação efetiva, e isso compromete a validade da própria garantia de defesa.