Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. Dessa decisão do magistrado caberá
- A)recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
Errada, porque no Juizado Especial Criminal a rejeição da queixa não é impugnada por recurso em sentido estrito, além de o prazo indicado estar incorreto.
- B)apelação, no prazo de 05 dias.
Errada, porque a apelação no JECRIM tem prazo de 10 dias, não de 5.
- C)recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
Errada, porque o recurso em sentido estrito não é o recurso cabível no caso narrado, embora o prazo também esteja errado.
- D)apelação, no prazo de 10 dias.
Certa, porque a rejeição da queixa no Juizado Especial Criminal é impugnável por apelação, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei 9.099/1995.
Gabarito: D
Na ação penal privada, a queixa-crime é a peça que inaugura o processo por iniciativa da vítima, e precisa observar requisitos formais e materiais, como poderes especiais na procuração e exposição correta dos fatos. No Juizado Especial Criminal, embora o rito seja simplificado, isso não significa que o juiz deixe passar qualquer vício: se a queixa for rejeitada, a parte não fica sem saída. Aqui o ponto central é identificar o recurso cabível contra a rejeição da queixa no JECRIM. A Lei 9.099/1995, no art. 82, prevê apelação contra a sentença, com prazo de 10 dias. A rejeição da queixa é decisão de conteúdo terminativo no Juizado, e a jurisprudência trata esse ato como impugnável por apelação, não por recurso em sentido estrito. Por isso o gabarito é a letra D. O erro mais comum é transportar o CPP automaticamente e lembrar do recurso em sentido estrito para rejeição da denúncia ou queixa no procedimento comum. Mas no Juizado Especial a disciplina recursal é própria, e o prazo também é diferente: 10 dias, pela lógica da Lei 9.099/1995. Resumo de prova: queixa rejeitada no JECRIM, você pensa em apelação, não em RESE. O rito é informal, mas o examinador gosta de testar exatamente se você sabe quando o microssistema do Juizado afasta a regra geral do CPP.