Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
- A)Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
Errada, porque no processo penal brasileiro a regra é a territorialidade, e não a extraterritorialidade.
- B)Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
Certa, pois o CPP adota a territorialidade: a lei processual brasileira, em regra, só se aplica aos atos praticados no território nacional.
- C)Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
Errada, porque mistura os conceitos: se vigora a territorialidade, a aplicação não é em qualquer território.
- D)Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
Errada, porque afirma extraterritorialidade, quando a regra do processo penal brasileiro é justamente a territorialidade.
Gabarito: B
No processo penal, a regra sobre a lei processual no espaço é a territorialidade: a lei processual brasileira se aplica aos atos praticados no território nacional. O fundamento está no art. 1º do CPP, que adotou essa lógica para dar segurança e uniformidade ao procedimento. Em outras palavras, o processo penal brasileiro não “viaja” livremente pelo mundo como se fosse um turista com passaporte diplomático. Por isso, quando um ato é praticado no exterior por meio de carta rogatória, ele segue a forma do país cumpridor quanto à execução do ato, sem que isso transforme o procedimento em uma nulidade automática por não observar todas as solenidades brasileiras. O ponto central é que a lei processual brasileira tem aplicação territorial, e não extraterritorial. Na questão, a defesa quis anular o interrogatório alegando ausência de garantias processuais brasileiras. Só que, analisando exclusivamente a lei processual no espaço, esse raciocínio não se sustenta. O CPP não autoriza dizer que suas normas alcançam, como regra, atos processuais realizados fora do território nacional. Resumo de prova: lei processual penal brasileira = regra da territorialidade. Se o ato ocorreu nos Estados Unidos, não dá para exigir, de forma automática, a incidência integral das formalidades brasileiras. Por isso, o gabarito é a letra B.