José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
- A)Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
Errada, porque o prazo do agravo em execução não é de 10 dias, mas de 5 dias.
- B)Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
Errada, porque o recurso cabível não é o recurso em sentido estrito, e sim o agravo em execução.
- C)Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
Certa, porque a decisão sobre livramento condicional é atacável por agravo em execução, no prazo de 5 dias.
- D)Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).
Errada, porque mistura recurso inadequado com prazo também incorreto.
Gabarito: C
O livramento condicional é um incidente da execução penal, então a decisão que concede ou nega esse benefício é atacada pela via do agravo em execução. A lógica é simples: se o juiz está decidindo algo dentro da execução, o recurso típico não é o recurso em sentido estrito, e sim o agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. No caso, o Ministério Público quer impugnar a decisão que deferiu o livramento condicional. Esse tipo de decisão não entra no rol do art. 581 do CPP, que trata das hipóteses de recurso em sentido estrito. Por isso, a FGV cobra a técnica correta: execução penal pede agravo em execução, e não o RESE. Quanto ao prazo, a LEP não fixa expressamente o número de dias para o agravo em execução, mas a orientação consolidada na jurisprudência é de 5 dias. É exatamente aí que mora a resposta da questão: recurso correto e prazo correto andam juntos. Então, o gabarito C está certo porque a impugnação de decisão concessiva de livramento condicional deve ser feita por agravo em execução, no prazo de 5 dias, conforme o art. 197 da LEP e o entendimento jurisprudencial consolidado.