O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
- A)O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
Errada, porque o sistema progressivo brasileiro nao admite progressao por saltos como regra, exigindo a passagem gradativa pelos regimes previstos em lei.
- B)O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
Errada, porque crimes hediondos nao obrigam, de forma absoluta, o inicio e o fim da pena em regime fechado, havendo progressao na forma da lei e da jurisprudencia.
- C)A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
Certa, pois nos crimes contra a Administracao Publica a progressao depende da reparacao do dano ou da devolucao do produto do ilicito, com os acrescimos legais, alem dos demais requisitos da execucao.
- D)O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
Errada, porque o pedido de progressao e apreciado pelo juizo da execucao penal, com a oitiva do Ministerio Publico, e nao pelo juizo sentenciante de modo isolado.
Gabarito: C
A progressao de regime e a ideia de o condenado ir saindo de um regime mais rigoroso para outro mais brando, conforme o tempo cumprido e o seu comportamento. No sistema brasileiro, isso nao acontece por “salto” livre: a regra e respeitar a sequencia legal, com analise do requisito objetivo e do requisito subjetivo, nos termos do art. 112 da LEP. Em linguagem de prova: nao basta querer, tem que preencher as exigencias legais e convencer o juiz de que faz jus ao passo seguinte. Nos crimes contra a Administracao Publica, a lei traz uma exigencia extra: a progressao fica condicionada a reparacao do dano causado, ou a devolucao do produto do ilicito com os acrescimos legais. A logica e simples: quem lesou o patrimonio publico nao ganha “passaporte carimbado” sem antes regularizar a situacao. Essa previsao esta no art. 112 da LEP. Por isso a alternativa C esta correta ao mencionar essa condicao especial. A banca cobrou o detalhe classico de execucao penal: alem do tempo de cumprimento da pena no regime anterior e do merito do condenado, ha essa exigencia adicional quando se trata de crime contra a Administracao Publica. Em prova, esse tipo de complemento costuma ser o ponto decisivo. As demais alternativas erram por simplificar demais ou por contrariar a sistematica da execucao penal. O tema favorito da banca e justamente testar se voce sabe que progressao de regime nao e “atalho”, nem regra absoluta de regime fechado para hediondos, nem pedido feito ao juizo errado.