A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?
- A)Aos Juízes Federais.
Correta, porque a execução de carta rogatória estrangeira, em regra, é atribuída aos juízes federais, em razão da cooperação jurídica internacional.
- B)Ao Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque o STJ atua no juízo de delibação e na concessão de exequatur, mas não executa o ato rogatório em si.
- C)Aos Juízes Estaduais.
Errada, porque a Justiça Estadual não é a competente para cumprir carta rogatória vinda do exterior.
- D)Ao Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque o STF não tem essa atribuição; sua competência é excepcional e não inclui a execução da carta rogatória.
Gabarito: A
A carta rogatória é o instrumento usado para pedir a prática de um ato processual no exterior ou, ao contrário, para cumprir no Brasil um pedido vindo de autoridade estrangeira. Na prática, quando a rogatória chega para ser executada aqui, o ponto central é saber qual Justiça vai fazer o cumprimento do ato. Pela Constituição Federal, art. 109, X, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Além disso, a execução de carta rogatória estrangeira, em regra, é cumprida perante a Justiça Federal, por envolver cooperação jurídica internacional e atuação do juízo federal na prática do ato solicitado. No caso da questão, a Romênia pediu, por via diplomática, a verificação de possível lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro. Como se trata de cumprimento de pedido vindo do exterior, a execução não fica com juiz estadual nem vai para o STF ou STJ como regra de cumprimento. O caminho é a Justiça Federal, que atua como braço executor da cooperação internacional. Por isso o gabarito é a letra A. Em concurso, sempre desconfie quando aparecer carta rogatória com cara de cooperação internacional: quase sempre a palavra-chave é Justiça Federal, e não tribunal superior nem justiça comum estadual.