À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
- A)A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
Errada: o art. 63 da Lei 9.099/95 fixa a competência pelo lugar em que foi praticada a infração penal, e não pelo lugar da consumação.
- B)A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
Errada: a lei prevê citação pessoal, com regras próprias, mas não autoriza citação por edital no rito dos Juizados Especiais Criminais.
- C)O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
Errada: a transação penal depende de proposta do Ministério Público, não podendo ser imposta unilateralmente pelo juiz sem essa anuência.
- D)Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Certa: é a regra do art. 76 da Lei 9.099/95, que autoriza o Ministério Público a propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de ação penal pública incondicionada, se não for caso de arquivamento.
Gabarito: D
Nos Juizados Especiais Criminais, a lógica é sempre simplificar sem perder as garantias. A Lei 9.099/95 cria um rito mais rápido para infrações de menor potencial ofensivo, com foco em composição, transação penal e solução consensual. Por isso, a banca adora trocar um palavrinha aqui, outra ali, para ver se voce leu a lei com atenção ou se só passou o olho correndo. No ponto da questão, o artigo 76 da Lei 9.099/95 é o coração da transação penal: nos crimes de ação penal pública incondicionada, e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, com especificação da medida na proposta. Ou seja, a iniciativa é do MP, e a proposta já vem com a pena indicada. O juiz não inventa essa proposta sozinho. A alternativa D está correta exatamente por reproduzir a redação legal. A transação penal é um acordo despenalizador típico do sistema dos Juizados, pensado para evitar a continuidade da persecução penal em casos mais leves, desde que respeitados os requisitos legais. Em linguagem de prova: viu ação pública incondicionada, não viu motivo para arquivamento, lembre do art. 76. As demais opções escapam da letra da lei. A banca gosta muito de substituir "praticada" por "consumada", mexer no modo de citação e tentar tirar do Ministério Público o protagonismo da transação. Em prova, esse tipo de troca de verbo ou de sujeito costuma ser a armadilha mais comum.