Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
- A)Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
Errada, porque nos crimes de ação privada o inquérito pode ser instaurado a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, e não por qualquer pessoa do povo.
- B)Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
Errada, pois o CPP não prevê recurso ao tribunal competente contra o despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.
- C)Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Certa, porque o art. 6º, V, do CPP autoriza a reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a moralidade nem a ordem pública.
- D)A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Errada, porque a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito; o arquivamento depende de providência da autoridade competente, em regra com controle do Ministério Público e do Judiciário.
Gabarito: C
O inquérito policial é o procedimento investigatório que serve para reunir elementos sobre a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ele é presidido pela autoridade policial e segue as regras do CPP, com algumas medidas típicas da investigação, como diligências, oitivas e perícias. Mas atenção: ele não é um processo judicial, então não tem contraditório pleno nem julgamento, e a polícia não sai decidindo tudo por conta própria. O ponto mais cobrado aqui é o art. 6º, inc. V, do CPP. Ele diz que a autoridade policial poderá determinar a reprodução simulada dos fatos, desde que essa providência não contrarie a moralidade ou a ordem pública. É exatamente isso que a alternativa C traz. Ou seja, a reconstituição do crime é possível, mas não é livre de qualquer limite: se a encenação ferir a moralidade ou tumultuar a ordem pública, ela não deve ser feita. As demais alternativas tropeçam em regras clássicas do inquérito. A polícia pode instaurar e apurar, mas não pode arquivar inquérito, nem a lei prevê recurso ao tribunal contra simples indeferimento de pedido de instauração nesses termos. No caso de crime de ação privada, também não cabe essa formulação ampla de que qualquer pessoa do povo pode exigir investigação. Portanto, a alternativa correta é a C, bem ao estilo da FGV: uma frase aparentemente simples, mas com a pegadinha escondida no detalhe legal.